Termos de
Uso

Definições

Para fins destes Termos de Uso, os termos abaixo têm os seguintes significados:

Aceitação
dos termos

Ao iniciar o uso da plataforma Meu Prontuário no WhatsApp, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da Dr. Mobile.

A aceitação se dá no momento do primeiro uso após o cadastro, quando o usuário confirma sua concordância via mensagem no WhatsApp. Usuários menores de 18 anos devem ter a concordância de seus responsáveis legais.

Descrição
do serviço

O Meu Prontuário é uma plataforma de organização e gestão de informações pessoais de saúde, operada via WhatsApp. O serviço permite ao usuário:

• Registrar informações de saúde por texto, áudio, foto ou arquivo PDF;
• Armazenar de forma segura histórico médico, medicamentos, alergias, exames e laudos;
• Consultar suas informações por meio de interface conversacional com IA;
• Exportar o prontuário pessoal no padrão HL7 FHIR R4 ou como página web;
• Compartilhar dados de saúde com profissionais ou instituições mediante PIN de segurança.

A plataforma opera em conformidade com a Resolução CFM nº 2.454/2026, classificando-se como sistema de baixo risco regulatório, voltado a funções organizacionais e de registro.

Cadastro
e conta

O acesso à plataforma exige cadastro prévio com número de telefone válido associado ao WhatsApp e criação de PIN pessoal de segurança.

Responsabilidades do usuário no cadastro

• Fornecer informações verdadeiras e manter os dados atualizados;
• Manter o PIN em sigilo e não compartilhá-lo com terceiros;
• Comunicar imediatamente a Dr. Mobile em caso de uso não autorizado da conta;
• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins pessoais e lícitos.

Cada número de WhatsApp corresponde a uma conta individual. O compartilhamento de conta entre pessoas diferentes não é permitido. No plano Família, cada membro possui perfil separado com PIN próprio.

A Dr. Mobile reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos, sem aviso prévio quando a violação for grave.

Planos
e pagamento

A plataforma oferece três modalidades de acesso:

Plano Gratuito

Sem custo. Inclui registro de dados, consulta por IA, OCR de documentos e PIN de segurança. Os dados são retidos por até 6 meses. A exportação do prontuário é limitada a uma vez por mês. Após o período de retenção, os dados são excluídos automaticamente, salvo upgrade para plano pago.

Plano Individual — R$ 49,90/mês

Acesso completo para um usuário. Dados retidos indefinidamente, exportações ilimitadas e armazenamento de arquivos sem limite.

Plano Família — R$ 99,90/mês

Acesso completo para um usuário titular e até 3 familiares adicionais, cada um com perfil e PIN próprios, prontuários separados e os mesmos benefícios do plano Individual.

Condições gerais de pagamento

• A cobrança é mensal, antecipada, via cartão de crédito ou Pix;
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, com efeito ao final do período já pago;
• Não há reembolso proporcional por cancelamento no meio do ciclo;
• A Dr. Mobile poderá reajustar os valores mediante aviso prévio de 30 dias;
• Em caso de inadimplência, o acesso é suspenso após 5 dias corridos sem pagamento.

Uso da
inteligência artificial

A plataforma utiliza inteligência artificial para processar entradas de texto e áudio, extrair dados de documentos, organizar informações clínicas e responder consultas do usuário.

O usuário reconhece e concorda que:

• A IA pode cometer erros na transcrição, extração ou organização de dados;
• As respostas da IA são geradas com base nos dados fornecidos pelo próprio usuário e não representam orientação médica;
• Qualquer decisão de saúde deve ser tomada com base em consulta com profissional habilitado;
• A Dr. Mobile emprega mecanismos de controle (guardrails) para evitar respostas diagnósticas, mas não garante a ausência de erros;
• O uso de IA na plataforma está em conformidade com a Resolução CFM nº 2.454/2026.

O usuário consente expressamente com o uso de IA para processar seus dados de saúde exclusivamente dentro da plataforma, para as finalidades descritas nestes termos.

Trânsito de dados
pela Meta Platforms

Ao utilizar o Meu Prontuário no WhatsApp, o cliente compreende e consente que as informações e documentos enviados pelo aplicativo WhatsApp transitarão pela infraestrutura da Meta Platforms, Inc., empresa com sede nos Estados Unidos da América, antes de serem recebidos e armazenados exclusivamente nos servidores da Dr. Mobile localizados no Brasil.

O armazenamento definitivo dos dados de saúde ocorre somente em território nacional, em conformidade com a Lei 13.709/2018 (LGPD).

O cliente pode revogar este consentimento a qualquer tempo, solicitando a eliminação de seus dados pelo e-mail privacidade@drmobile.com.br ou diretamente na conversa com o comando "Excluir meus dados".

Dados
de saúde

Os dados de saúde fornecidos pelo usuário são classificados como dados sensíveis nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e recebem tratamento especial.

Como os dados são tratados

• Armazenados com criptografia em repouso e em trânsito;
• Transmitidos ao WhatsApp (Meta Platforms) por meio de canal criptografado com TLS. A Meta opera sua própria infraestrutura de criptografia nas mensagens trafegadas pela plataforma, nos termos da política de privacidade do WhatsApp Business API. A Dr. Mobile não tem controle sobre os servidores da Meta, mas exige que toda comunicação com a API do WhatsApp seja realizada exclusivamente via HTTPS com TLS 1.2 ou superior;
• Acessados exclusivamente pelo próprio usuário mediante PIN;
• Nunca vendidos, compartilhados ou utilizados para fins publicitários;
• Processados pela IA exclusivamente para organização e resposta ao próprio usuário;
• Retidos pelo prazo contratado e excluídos mediante solicitação ou cancelamento.

Direitos do usuário sobre seus dados

• Acessar todos os dados registrados a qualquer momento;
• Corrigir informações incorretas diretamente na conversa;
• Exportar o prontuário completo antes de cancelar a conta;
• Solicitar exclusão total dos dados, com resposta em até 15 dias úteis;
• Revogar o consentimento para uso de IA sem perder o acesso à plataforma.

Para exercer seus direitos ou solicitar exclusão de dados, o usuário pode enviar a solicitação diretamente na conversa com o comando "Excluir meus dados" ou por e-mail para [email protected].

Obrigações
do usuário

Ao utilizar a plataforma, o usuário se compromete a:

1. Fornecer informações verdadeiras e não inserir dados de terceiros sem seu consentimento;
2. Utilizar a plataforma exclusivamente para gestão de informações pessoais de saúde;
3. Não tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou dados de outros usuários;
4. Não utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
5. Não reproduzir, distribuir ou comercializar qualquer parte da plataforma sem autorização;
6. Comunicar imediatamente qualquer vulnerabilidade de segurança identificada.

É vedado o uso da plataforma por menores de 18 anos sem consentimento e supervisão do responsável legal.

Limitações
e responsabilidades

A Dr. Mobile não se responsabiliza por:

• Decisões de saúde tomadas com base exclusivamente nas informações organizadas pela plataforma;
• Erros de transcrição, extração ou interpretação de dados pela IA;
• Indisponibilidade temporária do serviço decorrente de manutenção, falhas de infraestrutura ou instabilidades do WhatsApp;
• Perda de dados causada por falha do próprio usuário (PIN esquecido, exclusão voluntária);
• Uso indevido decorrente de compartilhamento do PIN pelo usuário.

A Dr. Mobile se compromete a manter disponibilidade mínima de 99% ao mês, excluídos os períodos de manutenção programada comunicados com antecedência de 24 horas.

Em caso de incidente de segurança que afete dados de usuários, a Dr. Mobile notificará os afetados em até 72 horas, conforme exigido pela LGPD.

Propriedade
intelectual

Todos os elementos da plataforma — incluindo código, interface, fluxos de conversação, modelos de IA, marca e design — são de propriedade exclusiva da Dr. Mobile e protegidos pela legislação de propriedade intelectual brasileira.

Os dados de saúde inseridos pelo usuário pertencem exclusivamente ao próprio usuário. A Dr. Mobile não reivindica propriedade sobre as informações pessoais de saúde fornecidas.

É vedado ao usuário reproduzir, copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas de qualquer parte da plataforma sem autorização prévia e expressa da Dr. Mobile.

Cancelamento

O usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento, diretamente na conversa com o comando "Cancelar minha conta" ou por e-mail para [email protected].

Efeitos do cancelamento

• O acesso é mantido até o final do período já pago para planos pagos;
• Os dados são retidos por 30 dias após o cancelamento para possível reativação;
• Após 30 dias, os dados são excluídos definitivamente e de forma irreversível;
• O usuário pode exportar o prontuário completo antes do encerramento definitivo.

A Dr. Mobile pode encerrar contas que violem estes termos, com exclusão imediata dos dados em casos de fraude ou uso ilegal.

Alterações
nos termos

A Dr. Mobile reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante notificação prévia de 15 dias para o usuário via mensagem no WhatsApp.

Alterações que impliquem redução de direitos do usuário ou mudanças substanciais no tratamento de dados de saúde serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias.

A continuidade do uso após a vigência das alterações implica aceitação dos novos termos. O usuário que não concordar com as alterações poderá cancelar a conta sem ônus adicional.

Disposições
gerais

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Para resolução de conflitos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecerão em pleno vigor.

A omissão da Dr. Mobile em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes termos não constitui renúncia ao direito de fazê-lo no futuro.